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Veículos de repasse possui garantia legal?


Veículos de repasse possui garantia legal?


Diversas agências e revendas de automóveis possuem carros para "repasse", não conferindo a estes veículos qualquer tipo de garantia.

O Código de Defesa do consumidor é a lei que regulamenta e protege o comprador de abusos por parte dos vendedores, mas nem todos os negócios de compra e venda são protegidos por esta lei. De acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), o negócio firmado com particular que não desenvolve a atividade de venda como profissão, isto é, aquele empresário que quer vender seu carro, ou o empregado de uma indústria que tem a mesma intenção, não está resguardado. O amparo legal existe quando o negócio, neste caso a compra de um veículo, for realizado com uma empresa, concessionária, ou vendedor de carros; neste caso, temos caracterizada uma "relação de consumo".

Caracterizada a relação de consumo, o CDC trás uma norma protetora muito importante para o consumidor:

Art. 18. Os fornecedores de produtos respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fortalecimento de serviço e de produtos duráveis.

Já sabemos que o veículo usado comprado de revendedor possui garantia contra defeitos, e que prazo desta garantia, por tratar-se de produto durável, é de noventa dias. Agora, vamos à análise da questão inicial: o veículo vendido através de "repasse" possui esta garantia?

Apesar da confirmação das concessionárias e lojas do ramo no sentido contrário, o Código de Defesa do Consumidor confere a garantia citada para este tipo de compra. Deixando de lado as questões técnicas do Direito, pouco importa o nome que o fornecedor dê à "espécie" de venda. Se o veículo for comprado no estabelecimento, oferecido por um vendedor empregado pelo fornecedor, este tem o dever previsto em lei de prestar a garantia legal de noventa dias.

Art. 18, 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor e exigir, alternativamente, e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Independente do direito, as empresas especializadas costumam negar a garantia legal no caso de "repasse", restando ao consumidor procurar o Procon ou constituir um advogado e buscar seus direitos na justiça, porém, não podemos esquecer que defeitos decorrentes do mau uso do veículo ou desgastes naturais, por exemplo, ficam excluídos da garantia.



Ref.: agostinietoniniadvogados.jusbrasil.com.br/

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