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Justiça determina que Detran-RJ não pode reter carro por falta de IPVA


Justiça determina que Detran-RJ não pode reter carro por falta de IPVA


Justiça do Rio determinou a proibição do Detran de apreender e reter veículos que estiverem com o pagamento do IPVA em atraso. A notícia foi divulgada pelo O Globo na última semana. A decisão foi do juiz Sérgio Roberto Emílio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ).

- Se o legislador previu que o Detran não poderá exigir o pagamento do IPVA para fazer o licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que se falar em prévia quitação do imposto para a retirada do automóvel eventualmente apreendido — escreveu o juiz.

Em caso de desobediência, a liminar determina que o governo do estado e o Detran paguem uma multa diária de R$ 500,00 por veículo retido indevidamente.

Em nota, o Detran informou que ainda não foi notificado pelo tribunal.

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