AutoSerra - O classificado automotivo da Região Serrana
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TERMO DE ADESÃO PESSOA JURÍDICA


Pelo presente instrumento particular de prestação de serviços, que entre si fazem de um lado a AutoSerra Classificados de Automóveis Ltda. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.877.662/0001-72, com sede social a Estrada União e Indústria, 9.300 / sala 12, Itaipava - Petrópolis/RJ - CEP 25730-735, doravante denominada CONTRATADA e de outro lado o identificado e qualificado no Termo de Adesão que ora passa a ser denominado de CLIENTE, têm justo e contratado as seguintes cláusulas e condições.

OBJETO


1 – O objeto é a prestação de serviços nas condições previstas no Termo de Adesão que oferece um Sistema de Classificados via Internet através do site WWW.AUTOSERRA.COM.BR denominado AUTOSERRA, do qual a CONTRATADA está autorizada a publicar anúncios de veículos automotores.

2 – O AUTOSERRA é somente um mecanismo de divulgação e consulta, portanto não interfere em hipótese alguma na negociação entre os seus usuários. Dessa forma, A NEGOCIAÇÃO SÓ PODERÁ SER EFETIVAMENTE REALIZADA DIRETAMENTE ENTRE OS INTERESSADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL O SEU FECHAMENTO ATRAVÉS DO AUTOSERRA.

3 – O CLIENTE adquire o direito de receber os serviços prestados pela AUTOSERRA mediante aceitação deste Termo de Adesão e o cumprimento das formalidades e obrigações aqui estabelecidas. Este documento é intransferível.


COMPROMISSOS DA CONTRATADA


1 – Prestar todos os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento do serviço prestado ao CLIENTE.

2 – Enviar mensalmente ao CLIENTE via e-mail, boleto bancário, relativo à utilização do serviço.

3 – Empenhar-se para manter em perfeito funcionamento todos os recursos do site ininterruptamente. No entanto, partindo-se da premissa de que em prestação de serviços on-line não existe garantia integral 100% (cem por cento) de nível de serviço, denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement) do AUTOSERRA, para efeito deste Termo em 97% (noventa e sete por cento).


COMPROMISSOS DO CLIENTE


1 – Realizar apenas 1 (um) cadastro no AUTOSERRA por CNPJ.

2 – Manter os dados cadastrais devidamente atualizados.

3 – Informar corretamente o valor total do veículo anunciado (carro ou moto) no campo "Preço".

4 – Pagar os preços avençados, constantes deste Termo, nos vencimentos determinados.

5 – Compromete-se a: i) não invadir ou tentar invadir a privacidade de outros usuários, ii) não quebrar ou tentar quebrar a segurança do computador de outro usuário, programa ou dados, sem o conhecimento e expresso consentimento de tal usuário.


RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES


1 – A CONTRATADA não se responsabiliza por cadastros realizados fora do Termo de Adesão, ou seja, 1 (um) único cadastro por CLIENTE. Neste caso, pode a CONTRATADA cancelá-lo(s) sem aviso prévio, permanecendo o cadastro mais antigo registrado no AUTOSERRA.

2 – A CONTRATADA não se responsabiliza pela veracidade das informações divulgadas no AUTOSERRA pelos usuários. O CLIENTE concorda e declara que o AUTOSERRA não tem qualquer obrigação em monitorar e verificar o conteúdo das informações divulgadas no AUTOSERRA, expressamente isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade relativa a tais conteúdos.

3 – Não obstante estar a CONTRATADA isenta da responsabilidade quanto à verificação do conteúdo das informações divulgadas no AUTOSERRA, compromete-se o CLIENTE a: i) não divulgar informações fraudulentas; ii) não promover a oferta de bens ou serviços decorrentes de atos ilícitos; iii) não violar regras, regimentos, portarias, leis ou qualquer norma que discipline as atividades exercidas pelo AUTOSERRA; iv) não divulgar conteúdo obsceno, indecente ou pornográfico; v) não difamar ou ameaçar terceiros, bem como não utilizar meios desleais e contrários aos princípios da livre concorrência; vi) não vincular suas informações, produtos, serviços ou dados que sejam proibidos por este instrumento ou pela lei brasileira.

4 – A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo, informações ou serviços de sites de terceiros cujos anúncios ou links são disponibilizados no AUTOSERRA, cuja responsabilidade é integralmente dos titulares desses sites.


DURAÇÃO E PREÇO


1 – O presente Termo tem o prazo mínimo de 30 (trinta dias) dias com início nesta data. Não havendo cancelamento será tacitamente autorizado a renovação automática.

2 – O CLIENTE deverá pagar a CONTARADA até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação do serviço, o valor correspondente ao(s) plano(s)/produto(s) selecionado(s).

3 – A CONTRATADA emitirá boletos bancários a serem enviados por e-mail do CLIENTE, porem, caso este não seja recebido até o dia 3 (três) de cada mês, cabe ao CLIENTE obter o seu boleto através do seu Painel do Anunciante no AUTOSERRA, a fim de poder efetuar o pagamento.

4 – Constatado o não pagamento no vencimento será cobrado do CLIENTE uma multa de 2% e juros mora de 1% ao mês.

5 – Na hipótese de não pagamento da quantia apurada 30 (trinta) dias após o seu vencimento, o CLIENTE poderá ter, a qualquer momento, o seu acesso bloqueado e os seus anúncios desativados SEM AVISO PRÉVIO. Os anúncios serão reativados e o acesso restabelecido somente após a confirmação do pagamento em aberto.

6 – A adoção das medidas previstas no item 5, não enseja ao CLIENTE o direito a ressarcimento, indenização ou multa à qualquer título.

7 – Este presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, imotivadamente, a qualquer momento. A parte interessada na rescisão deverá informar a outra parte por e-mail com um prazo mínimo de 10 (dez) dias corridos antes do final do mês corrente.

8 – A AUTOSERRA poderá, a qualquer tempo, alterar os valores cobrados por seus serviços, sempre informando ao CLIENTE com antecedência de 30 (trinta) dias, antes do mês da alteração, para que o CLIENTE possa optar por continuar utilizando os serviços.


FORO


As partes elegem o foro da comarca de PETRÓPOLIS - RJ, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato de Termo de Adesão e de eventuais comunicações e/ou aditamentos, renunciando expressamente a outro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.

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